HC 977482 - DECISAO

HC 977482 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, na análise superficial própria do habeas corpus, verificaram-se indícios mínimos de autoria e que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP; além disso, o pedido de nulidade da decisão que examinou a resposta à acusação não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARCUS VINICIUS DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade por não exame das alegações defensivas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, na análise superficial própria do habeas corpus, verificaram-se indícios mínimos de autoria e que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP; além disso, o pedido de nulidade da decisão que examinou a resposta à acusação não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Ordem denegada (não conhecimento do mandamus)
  • Publique-se.