RHC 212468 - DECISAO

RHC 212468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente a conduta imputada, com lastro probatório mínimo (relatórios de administradoras de cartões, auto de infração e inscrição em Dívida Ativa), não se verificando vício apto a ensejar o trancamento da ação penal; o exame aprofundado das alegações de inépcia ou ausência de justa causa exige revolvimento probatório e é matéria para o juízo de conhecimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA CORDEIRO VIANNA; Recorrente: MARCIAL DE SOUZA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Autoria Coletiva, Denúncia Geral, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Autoria Coletiva Denúncia Geral +1 more

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Parties

ADRIANA CORDEIRO VIANNA

Recorrente

MARCIAL DE SOUZA VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por falta de descrição da conduta individual dos acusados
  2. 2 se há justa causa mínima para a ação penal
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente a conduta imputada, com lastro probatório mínimo (relatórios de administradoras de cartões, auto de infração e inscrição em Dívida Ativa), não se verificando vício apto a ensejar o trancamento da ação penal; o exame aprofundado das alegações de inépcia ou ausência de justa causa exige revolvimento probatório e é matéria para o juízo de conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.