HC 964212 - DECISAO

HC 964212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige exame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa; a Corte de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade e justificou a manutenção da prisão preventiva em razão da condição de foragido, além de que pedido de extensão de efeitos deveria ser formulado na instância prolatora da decisão, logo não cabe ao STJ conhecer do mandamus nesta via.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Revogação Da Prisão Preventiva, Foragido, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Revogação Da Prisão Preventiva Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 uso inadequado do writ como substituto de recurso ordinário
  3. 3 competência e procedimento para pedido de extensão de efeitos (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige exame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa; a Corte de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade e justificou a manutenção da prisão preventiva em razão da condição de foragido, além de que pedido de extensão de efeitos deveria ser formulado na instância prolatora da decisão, logo não cabe ao STJ conhecer do mandamus nesta via.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.