RHC 212833 - DECISAO

RHC 212833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a defesa formula questões de mérito que demandam exame probatório; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, e o habeas corpus não é meio adequado para trancamento da ação penal quando for necessária dilação probatória.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES SEVERINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Furto Qualificado (art. 155, § 5º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Furto Qualificado (art. 155, § 5º, Cp)

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Parties

JOSE ALVES SEVERINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inepcia da denúncia
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para análise de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a defesa formula questões de mérito que demandam exame probatório; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, e o habeas corpus não é meio adequado para trancamento da ação penal quando for necessária dilação probatória.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.