HC 904640 - DECISAO

HC 904640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação exigiria revolvimento probatório e não se justifica na via estreita do habeas corpus; quanto à caução provisória de R$ 100.000,00, a manutenção da medida foi fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência do paciente, matéria que também demandaria reexame probatório.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR JOSÉ DA SILVA; Vítima: ELCA ROSIANE LEMES CECÍLIO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inepcia Da Denúncia, Caução Provisória, Hipossuficiência, Liminar No HC
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Inepcia Da Denúncia Caução Provisória Hipossuficiência Liminar No HC

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR JOSÉ DA SILVA

Paciente

ELCA ROSIANE LEMES CECÍLIO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do HC
  3. 3 requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação exigiria revolvimento probatório e não se justifica na via estreita do habeas corpus; quanto à caução provisória de R$ 100.000,00, a manutenção da medida foi fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência do paciente, matéria que também demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal