RHC 194444 - DECISAO

RHC 194444 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória antes da interposição do agravo regimental, ficou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; adicionalmente, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado e não conheceu-se de pontos reiterados já indeferidos em habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente: DIEGO DE ALMEIDA SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado (superveniência de sentença condenatória)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual Vs Eficácia Da Prova, Princípio Da Consunção, Súmula 648 STJ, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Vs Eficácia Da Prova Princípio Da Consunção Súmula 648 STJ +1 more

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 atipicidade das condutas
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória antes da interposição do agravo regimental, ficou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; adicionalmente, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado e não conheceu-se de pontos reiterados já indeferidos em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado (superveniência de sentença condenatória)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.