RHC 212208 - DECISAO

RHC 212208 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, a ilicitude das provas ou a ausência de justa causa; a matéria exige reexame probatório e dilação probatória, incompatíveis com os limites do habeas corpus, além de existirem elementos probatórios independentes que sustentam a denúncia; a postergação da análise para a fase de julgamento não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA PARRO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Nulidade, Justa Causa, Sigilo Das Comunicações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Nulidade Justa Causa Sigilo Das Comunicações

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Parties

FELIPE LIMA PARRO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por prova supostamente ilícita extraída de aparelho celular de terceiro sem autorização judicial
  2. 2 nullidade das provas derivadas da prova matriz ilícita
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por postergação da análise da questão de ordem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, a ilicitude das provas ou a ausência de justa causa; a matéria exige reexame probatório e dilação probatória, incompatíveis com os limites do habeas corpus, além de existirem elementos probatórios independentes que sustentam a denúncia; a postergação da análise para a fase de julgamento não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se