RHC 215263 - DECISAO

RHC 215263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia, embora não descreva minuciosamente a ação individual do paciente, apresenta exposição clara do fato, indicativos de autoria e prova de materialidade (laudo cadavérico e depoimentos), atendendo ao art. 41 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações de inépcia.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN GUSTAVO DIAS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Autoria Coletiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Autoria E Materialidade Autoria Coletiva

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Parties

JONATHAN GUSTAVO DIAS NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende ao art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade para justificar o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia, embora não descreva minuciosamente a ação individual do paciente, apresenta exposição clara do fato, indicativos de autoria e prova de materialidade (laudo cadavérico e depoimentos), atendendo ao art. 41 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações de inépcia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.