RHC 194425 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a denúncia descreve claramente a conduta típica e indica a norma infringida, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa) para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando não restar comprovada de plano a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; alegação de erro de proibição não foi conhecida por constituir inovação recursal não apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DENILSON CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Erro De Proibição, Unidade De Conservação
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Erro De Proibição +1 more

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Parties

DENILSON CASTANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inepta da denúncia por falta de exposição das circunstâncias dos fatos
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade e requisitos para o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a denúncia descreve claramente a conduta típica e indica a norma infringida, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa) para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando não restar comprovada de plano a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; alegação de erro de proibição não foi conhecida por constituir inovação recursal não apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem de habeas corpus