RHC 166761 - ACORDAO

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Havendo prolação de sentença condenatória (cognição exauriente), o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus torna-se prejudicado nos termos da Súmula n. 648/STJ; além disso, as nulidades apontadas foram examinadas pelo magistrado sentenciante, de modo que novas alegações devem ser primeiro apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IVANOR DAMIAO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Processuais, Súmula N. 648/stj, Foro Por Prerrogativa De Função, Litispendência, Fraude À Licitação, Desvio De Rendas Públicas
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidades Processuais Súmula N. 648/stj Foro Por Prerrogativa De Função Litispendência Fraude À Licitação Desvio De Rendas Públicas

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Parties

IVANOR DAMIAO BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e nulidades processuais
  2. 2 Necessidade de enfrentamento prévio pelo Tribunal a quo das alegações de nulidade para evitar supressão de instância
  3. 3 Existência ou não de litispendência entre processos conexos/desmembrados

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória (cognição exauriente), o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus torna-se prejudicado nos termos da Súmula n. 648/STJ; além disso, as nulidades apontadas foram examinadas pelo magistrado sentenciante, de modo que novas alegações devem ser primeiro apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus