HC 1027294 - DECISAO

HC 1027294 - DECISAO

Por incidir a Súmula 691 do STF e não haver flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Ausência De Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Ausência De Justa Causa Cerceamento De Defesa Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

VILSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 691 do STF e não haver flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.