RHC 214692 - DECISAO

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Houve demonstração, mesmo em juízo de admissibilidade, de indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia; o originário registrou que o réu foi intimado para quitação da transação e permaneceu inerte, e a revogação do benefício não afasta, de plano, a justa causa. Ademais, a ausência de intimação do advogado não constitui nulidade quando o habeas corpus é levado a julgamento em mesa, e o art. 565 do CPP impede a arguição de nulidade atribuível à parte. Assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ FELLIPE BRANCO PINHEIRO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Transação Penal, Justa Causa, Nulidade Por Falta De Intimação Do Advogado, Recebimento Da Denúncia, Art. 565 Do CPP, Julgamento Em Mesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Transação Penal Justa Causa Nulidade Por Falta De Intimação Do Advogado Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

LUIZ FELLIPE BRANCO PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal após revogação da transação penal
  2. 2 se a revogação da transação penal decorreu de fato imputável ao Judiciário (dados bancários incorretos)
  3. 3 se a ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Houve demonstração, mesmo em juízo de admissibilidade, de indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia; o originário registrou que o réu foi intimado para quitação da transação e permaneceu inerte, e a revogação do benefício não afasta, de plano, a justa causa. Ademais, a ausência de intimação do advogado não constitui nulidade quando o habeas corpus é levado a julgamento em mesa, e o art. 565 do CPP impede a arguição de nulidade atribuível à parte. Assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.