RHC 200763 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, verificou-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído e indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, ficando reconhecida a prescrição quanto ao delito do art. 299 do CP.

Parties
Paciente: MARCELO DETONI; Paciente: MAURICIO DETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Superveniência De Sentença Condenatória, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

MARCELO DETONI

Paciente

MAURICIO DETONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de processo administrativo fiscal impede o prosseguimento da persecução penal
  2. 2 Se o crédito tributário estava definitivamente constituído para subsidiar a denúncia
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, verificou-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído e indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, ficando reconhecida a prescrição quanto ao delito do art. 299 do CP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.