HC 973034 - DECISAO

HC 973034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou-se a ordem por entender que a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade), sendo necessário o prosseguimento da instrução para eventual revolvimento de provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: WELLINGTON DE SOUSA GONÇALVES; Denunciada: Meire Gonçalves Rodrigues; Denunciada: Liliam Correa Martins; Denunciado: Reginaldo Simões de Oliveira; Denunciado: Thiago Araújo Reis; Denunciado: Patrick Maia Pinto; Denunciada: Jaqueline de Lima Leite; Denunciado: Wesley Murilo Rabelo; Denunciado: Francisco Samarone da Silva Rodrigues; Denunciado: Miguel Augusto Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA GONÇALVES

Paciente / Impetrante

Meire Gonçalves Rodrigues

Denunciada

Liliam Correa Martins

Denunciada

Reginaldo Simões de Oliveira

Denunciado

Thiago Araújo Reis

Denunciado

Patrick Maia Pinto

Denunciado

Jaqueline de Lima Leite

Denunciada

Wesley Murilo Rabelo

Denunciado

Francisco Samarone da Silva Rodrigues

Denunciado

Miguel Augusto Ribeiro da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou-se a ordem por entender que a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade), sendo necessário o prosseguimento da instrução para eventual revolvimento de provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Conheço parcialmente da ordem impetrada
  • Denego o habeas corpus