HC 1009808 - DECISAO

HC 1009808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via constitucional: acolher a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade e a prisão preventiva mostra fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, face à periculosidade, histórico criminal e situação de foragido do paciente.

Parties
Paciente: Ronaldo dos Santos Vitoriano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Domínio Do Fato, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Domínio Do Fato Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ronaldo dos Santos Vitoriano

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via constitucional: acolher a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade e a prisão preventiva mostra fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, face à periculosidade, histórico criminal e situação de foragido do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.