RHC 216149 - DECISAO

RHC 216149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal: as alegações de atipicidade e de imunidade dos valores demandam revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus, e a suspensão do processo com base no art. 93 do CPP é discricionária, não sendo obrigatória perante discussão cível sobre crédito tributário, sobretudo quando há lançamento definitivo, em razão da independência entre as esferas cível e penal.

Parties
Recorrente: VALÉRIA MORALES NUNES DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Do Processo Penal (art. 93 Cpp), Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Independência Entre Esferas Cível E Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Suspensão Do Processo Penal (art. 93 Cpp) Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Independência Entre Esferas Cível E Penal

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Parties

VALÉRIA MORALES NUNES DAS NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Suspensão do processo penal nos termos do art. 93 do CPP em razão de ação anulatória cível sobre crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal: as alegações de atipicidade e de imunidade dos valores demandam revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus, e a suspensão do processo com base no art. 93 do CPP é discricionária, não sendo obrigatória perante discussão cível sobre crédito tributário, sobretudo quando há lançamento definitivo, em razão da independência entre as esferas cível e penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.