RHC 217984 - DECISAO

RHC 217984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição na esfera administrativa não afasta, de forma inequívoca e incontroversa, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a propositura da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a atipicidade, a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ausência de indícios mínimos, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: EMERSON FREIRES RAMOS; Corréu: MARCELO ROSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Absolvição Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Absolvição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FREIRES RAMOS

Paciente

MARCELO ROSA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição na esfera administrativa comprova ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 se estão presentes os pressupostos para o trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição na esfera administrativa não afasta, de forma inequívoca e incontroversa, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a propositura da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a atipicidade, a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ausência de indícios mínimos, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.