RHC 221421 - DECISAO

RHC 221421 - DECISAO

Houve mínima justa causa para o prosseguimento da ação penal baseada em denúncias específicas, constatações in loco por SEMMA e Polícia Militar Ambiental, confissão parcial de um dos investigados e laudos periciais que corroboram a materialidade; assim, não se verifica flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar o trancamento via habeas corpus, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Impetrante: MÁRCIO BRASIL BITTAR; Impetrante: EMÍLIO CARLOS BITTAR; Impetrante: MÁRIO BITTAR FILHO; Impetrante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Processual, Prova Pericial, Fishing Expedition, Entrada Sem Mandado, Contraditório E Ampla Defesa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade Processual Prova Pericial Fishing Expedition +3 more

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Parties

MÁRCIO BRASIL BITTAR

Impetrante

EMÍLIO CARLOS BITTAR

Impetrante

MÁRIO BITTAR FILHO

Impetrante

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Ilicitude do ingresso de agentes estatais sem mandado judicial
  3. 3 Validade de laudo pericial produzido em inquérito sem presença dos investigados

Ratio Decidendi

Houve mínima justa causa para o prosseguimento da ação penal baseada em denúncias específicas, constatações in loco por SEMMA e Polícia Militar Ambiental, confissão parcial de um dos investigados e laudos periciais que corroboram a materialidade; assim, não se verifica flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar o trancamento via habeas corpus, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se