RHC 216899 - DECISAO

RHC 216899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia apresenta narrativa detalhada com indícios mínimos de autoria e materialidade (declarações, relatórios do COAF, documentação das contratações), configurando justa causa para prosseguimento da ação penal, e as alegações defensivas que demandam dilação probatória não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; ademais, a competência da Justiça Federal restou corretamente delineada à luz da Súmula 208 do STJ e do entendimento do STF sobre prerrogativa de foro.

Parties
Recorrente: SOLINEY DE SOUSA E SILVA; Recorrente: MARA SUELY ALMEIDA E SILVA; Recorrente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA; Recorrente: BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA; Recorrente: SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Competência Da Justiça Federal, Prerrogativa De Foro, Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Competência Da Justiça Federal Prerrogativa De Foro Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLINEY DE SOUSA E SILVA

Recorrente

MARA SUELY ALMEIDA E SILVA

Recorrente

MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA

Recorrente

BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA

Recorrente

SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 competência da Justiça Federal para julgamento de prefeito por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia apresenta narrativa detalhada com indícios mínimos de autoria e materialidade (declarações, relatórios do COAF, documentação das contratações), configurando justa causa para prosseguimento da ação penal, e as alegações defensivas que demandam dilação probatória não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; ademais, a competência da Justiça Federal restou corretamente delineada à luz da Súmula 208 do STJ e do entendimento do STF sobre prerrogativa de foro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.