RHC 215163 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as questões sobre ilegalidade da busca e ausência de justa causa não foram debatidas nas instâncias ordinárias (o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância) e porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica.

Parties
Agravante: GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Busca Pessoal/veicular, Justa Causa Para a Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Busca Pessoal/veicular Justa Causa Para a Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

GILLIARD JOSE PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular por alegada ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada da conduta do acusado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões sobre ilegalidade da busca e ausência de justa causa não foram debatidas nas instâncias ordinárias (o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância) e porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.