HC 1003404 - DECISAO

HC 1003404 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível; a decisão de pronúncia encontra fundamentação em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sua reforma exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Falta De Justa Causa, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Indícios De Autoria E Materialidade, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Falta De Justa Causa Excesso De Linguagem Qualificadoras Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 natureza da decisão de pronúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível; a decisão de pronúncia encontra fundamentação em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sua reforma exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.