RHC 219531 - DECISAO

RHC 219531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados por esta relatoria e porque houve superveniência de sentença condenatória, o que prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); ademais, os fatos descritos pelos policiais (visualização da entrega de entorpecentes, posse de drogas, tentativa de fuga e arremesso de entorpecentes) configuram fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, e a apreciação aprofundada das provas compete à via recursal (apelação).

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA; Órgão De Origem (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Mera Reiteração E Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Em Buscas Sem Mandado, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Obtidas Em Buscas Sem Mandado Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (prolatou Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Mera Reiteração E Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e buscas sem mandado
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 validade da confissão supostamente obtida sob intimidação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados por esta relatoria e porque houve superveniência de sentença condenatória, o que prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ); ademais, os fatos descritos pelos policiais (visualização da entrega de entorpecentes, posse de drogas, tentativa de fuga e arremesso de entorpecentes) configuram fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, e a apreciação aprofundada das provas compete à via recursal (apelação).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus