RHC 218186 - DECISAO

RHC 218186 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem registrou provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é de ação pública incondicionada não dependendo de representação, e a renúncia da vítima não ocorreu nos termos formais exigidos (audiência judicial), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: JEREMIAS BRUM DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medida Protetiva, Renúncia À Representação, Lei Maria Da Penha, Crime De Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medida Protetiva Renúncia À Representação Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

JEREMIAS BRUM DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 exigência formal da renúncia à representação (audiência judicial)
  3. 3 efeito da anuência da vítima sobre a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem registrou provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é de ação pública incondicionada não dependendo de representação, e a renúncia da vítima não ocorreu nos termos formais exigidos (audiência judicial), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.