RHC 209361 - ACORDAO

RHC 209361 - ACORDAO

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade (lastro probatório pelo GAECO, interceptações, quebras de sigilo e verificação em BINIT), não havendo comprovação de quebra da cadeia de custódia, e porque a análise contrária demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: YORRANNA AGUIAR DE SOUZA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Ativa

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Parties

YORRANNA AGUIAR DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso com juntada da peça faltante
  2. 2 requisitos do art. 41 do CPP e existência de justa causa
  3. 3 trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade (lastro probatório pelo GAECO, interceptações, quebras de sigilo e verificação em BINIT), não havendo comprovação de quebra da cadeia de custódia, e porque a análise contrária demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por instrução deficiente
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus