RHC 188979 - DECISAO

RHC 188979 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da existência de sentença penal definitva que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu por entender que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, CPP), configurando perda de objeto do writ.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Improcedência Da Pretensão Punitiva, Absolvição Por Atipicidade, Improbidade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Improcedência Da Pretensão Punitiva Absolvição Por Atipicidade Improbidade Administrativa

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas produzidas no inquérito civil
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da existência de sentença penal definitva que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu por entender que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, CPP), configurando perda de objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.