RHC 219944 - DECISAO

RHC 219944 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as alegações do recorrente (nulidade do flagrante por ausência de representante da OAB e inépcia da denúncia) exigem dilação probatória e reexame de fatos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que não se verifica, de plano, hipótese excepcional autorizadora do trancamento da ação penal, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: JAVA LACERDA; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Ausência De Representante Da OAB, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Ausência De Representante Da OAB Reexame Fático Probatório Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JAVA LACERDA

Recorrente / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de representante da OAB
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegações do recorrente (nulidade do flagrante por ausência de representante da OAB e inépcia da denúncia) exigem dilação probatória e reexame de fatos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que não se verifica, de plano, hipótese excepcional autorizadora do trancamento da ação penal, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.