HC 1031497 - DECISAO

HC 1031497 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0810400-37.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0810400-37.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração em instância superior
  3. 3 presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal