HC 1026134 - DECISAO

HC 1026134 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano apta a ensejar a ordem; o Tribunal de origem indicou lastro probatório mínimo (declaração da suposta vítima e "prints" de conversas) e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILLO FREITAS OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas
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Parties

DANILLO FREITAS OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano apta a ensejar a ordem; o Tribunal de origem indicou lastro probatório mínimo (declaração da suposta vítima e "prints" de conversas) e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se