RHC 215786 - ACORDAO

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Havendo nos autos conjunto probatório mínimo — composto por depoimentos e dados circunstanciais que indicam o agravante como mandante e líder de organização criminosa, com domínio sobre os executores — não se verifica a ausência manifesta de justa causa exigida para o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; por conseguinte, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO; Corréu: CARLOS EDUARDO PIRES LIMA; Corréu: DEIVERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA; Corréu: EDGAR GONÇALVES; Corréu: VENÍCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Agravante/paciente

CARLOS EDUARDO PIRES LIMA

Corréu

DEIVERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

Corréu

EDGAR GONÇALVES

Corréu

VENÍCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos de autoria que justifiquem a continuidade da ação penal
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa na via do habeas corpus
  3. 3 Apreciação de alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos conjunto probatório mínimo — composto por depoimentos e dados circunstanciais que indicam o agravante como mandante e líder de organização criminosa, com domínio sobre os executores — não se verifica a ausência manifesta de justa causa exigida para o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; por conseguinte, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.