RHC 216960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada na origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória para invalidar a denúncia salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência.

Parties
Agravante: RAFAEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada na origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória para invalidar a denúncia salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.