RHC 197512 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque as teses de trancamento da ação penal e de ilegalidade da quebra de sigilo telefônico não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem indevida supressão de instância; além disso, não houve comprovação de cerceamento de defesa, pois foi autorizado o acesso aos elementos de prova já produzidos, ressalvadas diligências em andamento, conforme Súmula Vinculante n.14, e não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Violação Do Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos De Investigação, Súmula Vinculante N. 14, Supressão De Instância, Nulidade De Atos Processuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Violação Do Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos De Investigação Súmula Vinculante N. 14 Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade/ausência de indícios/extinção da punibilidade
  2. 2 alegação de violação de sigilo telefônico sem autorização judicial
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso integral a elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque as teses de trancamento da ação penal e de ilegalidade da quebra de sigilo telefônico não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem indevida supressão de instância; além disso, não houve comprovação de cerceamento de defesa, pois foi autorizado o acesso aos elementos de prova já produzidos, ressalvadas diligências em andamento, conforme Súmula Vinculante n.14, e não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.