HC 1031483 - DECISAO

HC 1031483 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade de plano; há nos autos lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) suficiente para o recebimento da denúncia, e o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal quando o pedido demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MOURA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Teoria Do Domínio Do Fato, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Teoria Do Domínio Do Fato Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

JORGE LUIZ MOURA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus para trancamento da ação penal ou se exige demonstração de ilegalidade de plano
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato para imputar liderança sem provas concretas de ordens dadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade de plano; há nos autos lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) suficiente para o recebimento da denúncia, e o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal quando o pedido demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se