RHC 208063 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, de plano, não se verifica ilegalidade manifesta: consta termo de autorização para ingresso dos policiais e confissão sobre existência de drogas, além de elementos mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento de nulidade.

Parties
Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial em domicílio
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar a licitude das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, de plano, não se verifica ilegalidade manifesta: consta termo de autorização para ingresso dos policiais e confissão sobre existência de drogas, além de elementos mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.