HC 1013485 - DECISAO

HC 1013485 - DECISAO

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade (compartilhamento de mensagem com conteúdo potencialmente discriminatório), não se configurando, de plano e sem necessidade de dilação probatória, hipótese de trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, a manifestação do MPF pelo arquivamento não vincula o Ministério Público Estadual, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELLY MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2023294- 76.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Liberdade De Expressão, Discriminação Por Procedência Regional, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Trancamento Da Ação Penal Liberdade De Expressão Discriminação Por Procedência Regional Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

GABRIELLY MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2023294- 76.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise aprofundada de provas

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade (compartilhamento de mensagem com conteúdo potencialmente discriminatório), não se configurando, de plano e sem necessidade de dilação probatória, hipótese de trancamento da ação penal via habeas corpus; ademais, a manifestação do MPF pelo arquivamento não vincula o Ministério Público Estadual, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.