RHC 212468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e contém elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, as teses defensivas (ausência de dolo, responsabilidade objetiva, inépcia, nulidade do processo administrativo) exigem análise probatória e revolvimento de provas incompatíveis com o habeas corpus, e a suposta nulidade administrativa não foi submetida à instância de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCIAL DE SOUZA VIANNA; Agravante: ADRIANA CORDEIRO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravо Regimentаl Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravо regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Responsabilidade Penal Objetiva, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Responsabilidade Penal Objetiva Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal +4 more

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Parties

MARCIAL DE SOUZA VIANNA

Agravante

ADRIANA CORDEIRO VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimentаl Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Responsabilidade penal objetiva e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e contém elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, as teses defensivas (ausência de dolo, responsabilidade objetiva, inépcia, nulidade do processo administrativo) exigem análise probatória e revolvimento de provas incompatíveis com o habeas corpus, e a suposta nulidade administrativa não foi submetida à instância de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Agravо regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.