RHC 224242 - DECISAO

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Negou-se provimento porque as alegações de nulidade das provas e falta de justa causa demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório na instrução; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando, de plano, se verifica inépcia, atipicidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade, e o acórdão de origem constatou preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, sendo prematuro o encerramento da persecução criminal.

Parties
Recorrente: EDEVALDO PINHEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Inquérito Policial, Dilação Probatória
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Parties

EDEVALDO PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado via WhatsApp
  3. 3 invalidade de áudios de WhatsApp sem perícia e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as alegações de nulidade das provas e falta de justa causa demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório na instrução; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando, de plano, se verifica inépcia, atipicidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade, e o acórdão de origem constatou preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, sendo prematuro o encerramento da persecução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.