REsp 2124767 - DECISAO

REsp 2124767 - DECISAO

Constatado o trancamento da ação penal em relação ao recorrente por ausência de justa causa, não subsiste interesse de agir na continuidade do recurso voltado ao reconhecimento da parcialidade do magistrado, devendo o pedido ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão Do Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Perda Do Objeto, Reconhecimento Da Parcialidade Do Magistrado
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Perda Do Objeto Reconhecimento Da Parcialidade Do Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão Do Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa torna prejudicado o recurso voltado ao reconhecimento da parcialidade do magistrado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para declarar a prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

Constatado o trancamento da ação penal em relação ao recorrente por ausência de justa causa, não subsiste interesse de agir na continuidade do recurso voltado ao reconhecimento da parcialidade do magistrado, devendo o pedido ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.