RHC 221983 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as teses formuladas pelo recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório e/ ou não foram apreciadas pela Corte de origem, o que tornaria inadequada a via do habeas corpus por supressão de instância e por ser vedado o revolvimento probatório na via estreita; o acórdão impugnado indicou plausibilidade da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa para trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: VALDECI CAETANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALDECI CAETANO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 materialidade do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art.15)
  3. 3 apreciação de excludente de ilicitude (legítima defesa patrimonial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as teses formuladas pelo recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório e/ ou não foram apreciadas pela Corte de origem, o que tornaria inadequada a via do habeas corpus por supressão de instância e por ser vedado o revolvimento probatório na via estreita; o acórdão impugnado indicou plausibilidade da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.