AREsp 2546601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou as alegações de inépcia e ausência de justa causa e concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a receber a denúncia (art. 41 CPP); a discussão mais aprofundada sobre participação individual e tipicidade é matéria para instrução criminal, não solucionável em embargos declaratórios, que não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR; Embargante: JOSÉ CÉLIO DE ARRUDA; Embargante: LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BANDEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR

Embargante

JOSÉ CÉLIO DE ARRUDA

Embargante

LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BANDEIRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à individualização das condutas
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou as alegações de inépcia e ausência de justa causa e concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a receber a denúncia (art. 41 CPP); a discussão mais aprofundada sobre participação individual e tipicidade é matéria para instrução criminal, não solucionável em embargos declaratórios, que não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração