HC 1032734 - DECISAO

HC 1032734 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pela Corte de origem, não havendo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Decadência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Por Ausência De Causa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Decadência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Inadmissibilidade Por Ausência De Causa Julgada

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Parties

RODRIGO DE ABREU MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise da matéria pela Corte de origem
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por decadência versus exigência de causa julgada/competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pela Corte de origem, não havendo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se