HC 1017590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Quanto À Função Substitutiva Do Recurso; Concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
2. 2 Presença ou ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes
3. 3 Existência de justa causa para a imputação de lavagem de dinheiro sem descrição de crime antecedente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se coação ilegal quanto à imputação de tráfico de drogas porque não houve apreensão de entorpecentes e os demais elementos (mensagens e imagens extraídas de aparelhos) não comprovam, de forma mínima e concreta, a materialidade do delito; assim, concedeu-se a ordem de ofício para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mantendo-se os demais pontos sem trancamento e sem exame da custódia cautelar por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à sua utilização como substituto do recurso legalmente cabível; concedo a ordem, de ofício, para trancamento da Ação Penal n. 0806958-58.2024.8.18.0031 apenas quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

Orders

• Determino o trancamento da Ação Penal n. 0806958-58.2024.8.18.0031 no que concerne ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
• Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara de delitos de organização criminosa da Comarca de Teresina/PI e ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.