RHC 223530 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (ultrapassado o prazo legal de cinco dias) e, além disso, encontra-se inadequadamente instruído, sem prova pré-constituída nem peças imprescindíveis capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame das pretensões da recorrente.
- Parties
- Recorrente: LUCIELY OLIVEIRA POLIDORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do recurso ordinário
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Tempestividade, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade, Falta De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIELY OLIVEIRA POLIDORO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso ordinário
- 2 instrução insuficiente do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída)
- 3 ausência de peças imprescindíveis nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (ultrapassado o prazo legal de cinco dias) e, além disso, encontra-se inadequadamente instruído, sem prova pré-constituída nem peças imprescindíveis capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame das pretensões da recorrente.
Court Disposition
Não conhecido do recurso ordinário
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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