HC 1034930 - DECISAO

HC 1034930 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, indícios mínimos de autoria e materialidade (prisão em flagrante no imóvel com apreensão de drogas e arma), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra justa causa e fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP, e não houve comprovação da indispensabilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: ARLISSON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Justa Causa, Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
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Parties

ARLISSON DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 atos e requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, indícios mínimos de autoria e materialidade (prisão em flagrante no imóvel com apreensão de drogas e arma), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra justa causa e fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP, e não houve comprovação da indispensabilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.