RHC 219245 - DECISAO

RHC 219245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há mínimo lastro probatório com prova de materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabe diante do quadro fático apresentado; alegadas nulidades e pedido de desclassificação exigem cognição aprofundada na instância ordinária durante a instrução, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEFF CORREA DE ASSIS; Recorrente: RAUAN VITOR MONTEIRO BEAUCLAIR; Recorrente: RAY CORREA DA SILVA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Nulidades Processuais, Audiência De Custódia, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Justa Causa Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Nulidades Processuais +2 more

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Parties

ALEFF CORREA DE ASSIS

Recorrente

RAUAN VITOR MONTEIRO BEAUCLAIR

Recorrente

RAY CORREA DA SILVA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 desclassificação da conduta de RAY para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 ilegalidade das prisões e afirmações de agressões policiais reconhecidas em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há mínimo lastro probatório com prova de materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabe diante do quadro fático apresentado; alegadas nulidades e pedido de desclassificação exigem cognição aprofundada na instância ordinária durante a instrução, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.