HC 1030755 - DECISAO

HC 1030755 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, subsidiariamente, a denúncia foi considerada apta por descrever detalhadamente os fatos e estar lastreada em elementos do inquérito (relatório de celular, depoimentos e apreensão de entorpecentes), razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal não se mostra cabível via habeas corpus, cuja via não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Extração De Dados De Celular, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Tráfico De Drogas Organização Criminosa +5 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus em fase inicial
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegada ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, subsidiariamente, a denúncia foi considerada apta por descrever detalhadamente os fatos e estar lastreada em elementos do inquérito (relatório de celular, depoimentos e apreensão de entorpecentes), razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal não se mostra cabível via habeas corpus, cuja via não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.