RHC 218209 - DECISAO

RHC 218209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, identidade objetiva e subjetiva completa entre as imputações a ensejar coisa julgada ou ne bis in idem, havendo necessidade de aprofundamento da instrução para apurar se o estelionato tem lesividade autônoma em relação ao tráfico; como o habeas corpus é via de cognição sumária, é vedado o revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Consunção, Ne Bis in Idem/coisa Julgada, Litispendência, Estelionato Majorado, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Produção De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Consunção Ne Bis in Idem/coisa Julgada Litispendência Estelionato Majorado +3 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e tráfico de drogas
  3. 3 existência de bis in idem ou coisa julgada pela tríplice identidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, identidade objetiva e subjetiva completa entre as imputações a ensejar coisa julgada ou ne bis in idem, havendo necessidade de aprofundamento da instrução para apurar se o estelionato tem lesividade autônoma em relação ao tráfico; como o habeas corpus é via de cognição sumária, é vedado o revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.