RHC 219384 - DECISAO

RHC 219384 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as alegações formuladas exigem dilação probatória e não se mostram, de plano, suficientes para autorizar o trancamento da ação penal; a demora na oferta da denúncia e os atos do juízo no sentido de instar o Ministério Público a manifestar-se não caracterizam, por si sós, motivo para arquivamento, e os elementos constantes dos autos autorizam a instauração e o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: Francisco José Holanda Cavalcante; Paciente: Marden Mourão Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Intempestividade Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atuação Inquisitória Do Magistrado, Nulidade, Excepcionalidade Do Remédio Mandamental, Arquivamento Da Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Intempestividade Da Denúncia Ausência De Justa Causa Atuação Inquisitória Do Magistrado Nulidade +2 more

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Parties

Francisco José Holanda Cavalcante

Paciente

Marden Mourão Holanda

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da denúncia
  2. 2 inexistência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 prática inquisitória do magistrado na fase pré-processual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as alegações formuladas exigem dilação probatória e não se mostram, de plano, suficientes para autorizar o trancamento da ação penal; a demora na oferta da denúncia e os atos do juízo no sentido de instar o Ministério Público a manifestar-se não caracterizam, por si sós, motivo para arquivamento, e os elementos constantes dos autos autorizam a instauração e o prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.