RHC 215752 - ACORDAO

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A defesa não demonstrou, de forma imediata e sem exame aprofundado das provas, qualquer ilegalidade que justificasse o trancamento prematuro da ação penal; a matéria alegada (ruptura do nexo causal, aplicação do princípio da confiança, inépcia da denúncia) demanda dilação probatória, produção de provas e revolvimento fático-probatório que devem ser realizados pelo juízo de origem durante a instrução, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS PEZZOTTA DA SILVA; Paciente/recorrente: MARCOS PAULO DE SOUSA; Paciente/recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA NOVAES JUNIOR; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Homicídio Culposo, Dilação Probatória
Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Nexo De Causalidade Homicídio Culposo Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LUCAS PEZZOTTA DA SILVA

Paciente/recorrente

MARCOS PAULO DE SOUSA

Paciente/recorrente

MARIO LUIZ PEREIRA NOVAES JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou, de forma imediata e sem exame aprofundado das provas, qualquer ilegalidade que justificasse o trancamento prematuro da ação penal; a matéria alegada (ruptura do nexo causal, aplicação do princípio da confiança, inépcia da denúncia) demanda dilação probatória, produção de provas e revolvimento fático-probatório que devem ser realizados pelo juízo de origem durante a instrução, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido