RHC 192428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta suporte mínimo de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige, de plano, a demonstração de atipicidade ou ausência de indícios, o que demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; havia indícios suficientes de que o recorrente atuou como facilitador do esquema, de modo que suas alegações não são aptas a excluir a persecução penal.

Parties
Agravante: FUAD SACRAMENTO ZAMOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Análise Fático Probatória, Participação Criminal, Art. 313 a Do Código Penal, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, I
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Análise Fático Probatória Participação Criminal Art. 313 a Do Código Penal +1 more

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Parties

FUAD SACRAMENTO ZAMOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 impossibilidade de configuração do crime do art. 313-A do CP em razão de ausência de acesso aos sistemas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta suporte mínimo de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige, de plano, a demonstração de atipicidade ou ausência de indícios, o que demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; havia indícios suficientes de que o recorrente atuou como facilitador do esquema, de modo que suas alegações não são aptas a excluir a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.