RHC 224894 - DECISAO

RHC 224894 - DECISAO

O erro relativo à data e ao local constantes da denúncia constitui mero erro material passível de correção, não havendo inépcia da peça acusatória nem demonstração de prejuízo à defesa; portanto não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: FABRICIO RAMOS BITENCOURT DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Erro Material Na Denúncia, Nulidade Processual, Princípio Do Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Erro Material Na Denúncia Nulidade Processual Princípio Do Prejuízo

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Parties

FABRICIO RAMOS BITENCOURT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na data e no local constantes da denúncia configura inépcia da peça acusatória e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a alegada divergência entre denúncia e boletim de ocorrência causou prejuízo à defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

O erro relativo à data e ao local constantes da denúncia constitui mero erro material passível de correção, não havendo inépcia da peça acusatória nem demonstração de prejuízo à defesa; portanto não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.